sábado, 24 de março de 2007

Circular do INEM: Transporte de familiares em Ambulâncias de Emergência Médica

A lei nº21/81, de 19 de Agosto, estabeleceu o direito das crianças de idade não superior a 14 anos, internadas em hospitais ou Centros de Saúde, poderem ser acompanhadas pelos os pais ou pelos familiares, ou pessoas que normalmente os substituam.
Aliando a susceptibilidade e vulnerabilidade que caracterizam estas idades á fragilidade normalmente verificadas em casos de acidente ou doença súbita, considerou o concelho de direcção do Instituto nacional de Emergência Médica, ser de toda a razoabilidade de aplicar a referida Lei ao acompanhamento no trajecto ao Hospital.
Assim, e sempre que possível, é concedida autorização aos pais ou familiares directo de crianças até aos 15 anos de idade, vitimas de acidentes ou doença súbita, para acompanhamento das mesmas durante o trajecto para o hospital, quando transportadas em ambulâncias deste Instituto, devendo, no entanto cumprir rigorosamente as instruções que lhe forem dadas pelos responsáveis dos serviços de acordo com estipulado no art.º 6ª da citada lei n.º 21/81.
O INEM proíbe o acompanhamento de familiares nas viaturas INEM com idades superiores a 15 anos até actual data.

2 comentários:

Paulo Ferreira disse...

Não é o INEM que proíbe os transporte de acompanhante acima dos 15 anos, legalmente qualquer ambulância existente em Portugal é proibido levar acompanhantes acima dos 15 anos de idade, o decreto lei dos direitos dos doentes assim dita, se existir algum acidente com uma ambulância o seguro somente ira cobrir o doente, o acompanhante fica sem qualquer apoio se o doente tiver mais do que 15 anos. A lei serve para os Bombeiros, INEM e CVP e identidades particulares

efilipe disse...

Estava com alguma dificuldade em encontrar esta lei. Normalmente deparo-me com críticas de familiares que insistem em acompanhar os doentes nas ambulâncias e sei até de casos em que a guarnição das mesmas foi alvo de queixas aceites pelo comando do corpo de bombeiros por não ter levado um acompanhante que queria impor a sua ida.